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Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza uso de nome afetivo em cadastros de escolas e instituições
Política

Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza uso de nome afetivo em cadastros de escolas e instituições

Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza uso de nome afetivo em cadastros de escolas e instituições

Uso da tribuna foi marcado por diversas cobranças das mais variadas áreas da Administração Municipal

A Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Araxá, realizada nesta terça-feira (13), foi a última que ocorreu no Teatro Municipal. Desde o final do mês de julho o espaço está recebendo os encontros, enquanto a sede do Legislativo passava por melhorias. A próxima Reunião Ordinária, que será realizada no dia 20 de novembro, vai ocorrer no Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, para que os novos equipamentos possam ser testados antes da reinauguração, que será agendada em breve.

A Casa aprovou o Projeto de Lei 057/2018, de autoria do Vereador Raphael Rios (SD), por 13 votos a 0. A iniciativa dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes sob a guarda de família adotiva no município de Araxá. O objetivo é defender o superior interesse das crianças e adolescentes, dando aos adotados a possibilidade de usar o nome afetivo nas escolas e outros espaços durante o processo de adoção, permitindo o exercício de sua identidade no meio social.

Atestando a necessidade do Projeto de Lei, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) enviou para a Casa Legislativa uma correspondência, que foi lida durante a discussão da proposta. Na mensagem, a Promotora Mara Lúcia Silva Dourado reforçou que, Projetos de igual teor, tem sido aprovados em outros Municípios e Estados do país. A carta ainda sanou dúvidas dos parlamentares sobre o tema.

Usaram a tribuna os Vereadores: José dos Reis de Paula (Zezinho-PT), José Valdez da Silva (Ceará- PMB), Luiz Carlos Bittencourt (PODE), Raphael Rios (SD), Robson Magela (PRB) e Bosco Júnior (AV).

José dos Reis de Paula

O Vereador Zezinho comentou o atraso no repasse para as entidades que enfrentam dificuldades e precisam dos valores para colocar os salários dos funcionários em dia. O Parlamentar espera que a situação seja resolvida o mais rápido possível, tendo em vista a importância dessas instituições para a cidade.

Zezinho lembrou que em 2017 apresentou um Projeto de parcelamento do solo, com o objetivo de regularizar as situações dos donos de chácaras e empreendedores. Ele se reuniu com representantes do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA), para falar da importância da proposta e lembrou que essa é a única alternativa para disciplinar as questões ambientais envolvidas e possibilitar a instalação de energia elétrica nas propriedades.

As estradas vicinais que, segundo o Parlamentar, estão em péssimas condições, também foram tema da fala de Zezinho. Ele lembrou que o maquinário para consertar as vias já foi adquirido através de Projeto aprovado pela Câmara. Os Vereadores já solicitaram inúmeras vezes que, ao menos os pontos mais críticos fossem recuperados no período de estiagem, o que não foi atendido.

José Valdez da Silva

O Vereador Ceará levou a tribuna o “descaso do Poder Público” com o Bairro Boa Vista. O Vereador relatou que os moradores estão improvisando recursos para tampar os buracos e estão tendo dificuldade, inclusive, para colocar os veículos nas garagens. Ele lembrou que a Rua Pernambuco sofre com os mesmos problemas.

Valdez relatou que enviou ofício ao Ministério Público tratando do atraso nos repasses para as entidades que atendem crianças e adolescentes em Araxá. Segundo o Parlamentar, as entidades deveriam receber a oitava parcela do convênio em novembro, mas algumas estão com até cinco parcelas atrasadas.

Para ele, a demora nos repasses da verba do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) não é justificativa, pois 50% do valor já foi repassado. Ele finalizou pedindo a sensibilidade do Poder Público e destacando o serviço de qualidade prestado por essas instituições, com merenda escolar de qualidade e menor custo para manutenção.

Projeto de Lei – Estabelece s obrigação para a Concessionária do Serviço de Água e Esgoto de Araxá, restabelecer as categorias e faixa de consumo vigente à época da celebração do contrato de concessão.

Luiz Carlos Bittencourt

O Vereador Luiz Carlos voltou a falar sobre os altos preços dos combustíveis em Araxá. Ele exibiu uma notícia do G1, que comprova 23,5% de redução no valor da gasolina nos últimos 30 dias. Ele lamentou que, em Araxá, o valor tenha caído somente cerca de 4% nas bombas. O Vereador destacou a diferença dos preços praticados em Araxá com outras cidades da região, e disse que vai insistir para que os valores sejam reajustados em beneficio da população.

Aproveitando o Novembro Azul, Luiz Carlos falou sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata, que é o mais comum entre os homens. Ele apresentou números alertando sobre a gravidade do problema: mais de 68 mil novos casos serão detectados somente no ano de 2018 e 14 mil homens morrem por ano vítimas da doença. É comprovado que este tipo de câncer é curável se for diagnosticado cedo. Ele divulgou a programação das ações do Novembro Azul nas Unidades Básicas de Saúde, em parceria com o Uniaraxá.

Moção de Congratulações – Aos coordenadores do Curso de Agronomia do Uniaraxá, Rafael Tadeu, José Carlos e Paulo Fravete.

Raphael Rios

O Vereador Raphael Rios comentou sobre as ações promovidas por seu gabinete após a aprovação da Lei de prioridade no atendimento para os portadores do transtorno do espectro autista. Ele foi o autor da matéria, aprovada pela Câmara e está percorrendo os estabelecimentos para orientar sobre o atendimento preferencial e instalar a sinalização com o símbolo do autismo.

O Parlamentar e sua equipe estiveram em mais de 14 supermercados e confeccionaram adesivos para alertar a população sobre a prioridade. Ele também se reuniu com a Assessoria de Trânsito e Transportes de Araxá (Asttran) para falar sobre a necessidade de vagas prioritárias para os pais de autistas.

Raphael lamentou situações de preconceito enfrentadas pelos pais dessas crianças e destacou também o trabalho do Grupo de Apoio aos Pais e Familiares de Autistas, que está à disposição para acolher famílias e lutar por direitos. Ainda, informou que os responsáveis podem procurar a Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência de Araxá (FADA) para emitir uma carteirinha de identificação.

Robson Magela

A situação orçamentária privilegiada de Araxá foi detalhada pelo Vereador Robson Magela. Ele lembrou os números do orçamento de 2018: a arrecadação prevista era de 365 milhões de reais, mas foram arrecadados R$ 25 milhões acima do esperado, totalizando R$ 390 milhões.

Para Robson, a Prefeitura tem dinheiro para pagar o 13º e o abono de natal dos servidores com tranquilidade. O Vereador chamou atenção para o valor estimado para o orçamento de 2019, que é de meio bilhão de reais. Diante dessa previsão de arrecadação, Robson espera que o Prefeito conceda a recomposição salarial aos servidores, que estão sem reajuste desde 2016.

Robson falou sobre os buracos nas vias da cidade, destacando a situação dos Bairros Villa Verde, Villa Mayor e Jardim das Oliveiras. Para ele, as indicações para tapa-buracos e recapeamento na região central são atendidas prontamente, o que não acontece com as solicitações semelhantes para outras regiões.

Indicação – Aluguel social para a família que reside em uma casa que pode desabar a qualquer momento na Rua Romeu Castro Alves, no Bairro Vila Silvéria.

Indicação – Que a Prefeitura de Araxá tome providências para conter a erosão existente na Rua Rossini Rodrigues Duarte, esquina com a Rua Lazara Helena de Souza, no Bairro Boa Vista.

Indicação – Que a Prefeitura de Araxá refaça a valeta na Rua Modestina Magalhães de Oliveira, esquina com a Rua Argeu Alves da Costa, no Bairro Vila Silvéria.

Bosco Junior

O último orador da tarde relatou uma Reunião que realizou com os moradores do Bairro Villa Mayor. Segundo o Vereador Bosco Júnior, a comunidade não tem atendimento de saúde e educação, e os moradores precisam se deslocar para outros bairros. O Parlamentar lembrou que existem áreas institucionais nas imediações para que os serviços possam ser construídos. Ele também destacou que com as chuvas, as vias estão esburacadas e os ônibus não conseguem acessar a localidade. Bosco pediu que o Bairro seja priorizado nas ações de infraestrutura executadas pela Prefeitura.

O Vereador falou sobre o desabamento de uma casa no Bairro Padre Alaor. A família atingida tem um filho deficiente e passa por problemas sociais. Ele lembrou que pediu, fazem dois meses, uma visita da Secretaria de Ação e Promoção Social ao local, que não foi realizada. Júnior disse que continuará monitorando o caso e vai cobrar um posicionamento do Poder Público.

Indicação – Informações sobre a concessão do Auxílio Social para a família moradora da Rua Joaquim Augusto Mota, no Bairro Padre Alaor.

O Parlamentar comentou a falta de acessibilidade em diversos locais da cidade, que ele tem sentido após passar por uma cirurgia e precisar se locomover em cadeira de rodas. Para Bosco, a Administração Municipal precisa realizar melhorias para facilitar o dia a dia de pessoas com mobilidade reduzida.

Moções da Mesa Diretora

Moção de Congratulações – Ao Fisioterapeuta, Doutor Fabrício Borges Oliveira, pela nomeação e posse como Delegado de Representação Política do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região em Minas Gerais (Crefito-4), em Araxá.

Moção de Congratulações – Ao Professor Doutor Felipe de Morais Russo, que foi escolhido como o novo diretor da Unidade Araxá do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG), eleito com 48,25% dos votos válidos; no dia 23 de outubro de 2018, para o mandato de dois anos.

Projetos aprovados

Projeto de Lei 057/2018 – Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes sob guarda de família adotiva no município de Araxá.

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