PMA – mês junho/2024
Câmara Aprova Três Projetos de Lei
Política

Câmara Aprova Três Projetos de Lei

Câmara Aprova Três Projetos de Lei

Matérias versam sobre termo de fomento com a União Estudantil; prioridade de atendimento e proibição de fogos de artifício com estampidos

A Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Araxá ocorreu excepcionalmente nessa quinta- feira (20), devido à disponibilidade de datas do Teatro Municipal. Os Parlamentares aprovaram os Projetos de Lei 076/2018, 022/2018 e 070/2018.

O Projeto de Lei 076/2018 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá- UEA, para repasse de R$ 30.000,00.

O Projeto de Lei 022/2018, de autoria do Vereador Raphael Rios (SD), dispõe sobre a prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados. Através da iniciativa, as pessoas portadoras do espectro autista e acompanhantes passarão a ter atendimento prioritário em todas as repartições públicas municipais e nos estabelecimentos bancários e comerciais. As repartições deverão afixar em local visível, placas indicativas de orientação ao público. O não cumprimento da Lei implicará em sanções como: multa, suspensão das atividades e cancelamento de alvará em caso de reincidência.

O último Projeto aprovado foi o número 070/2018, de autoria da Vereadora Fernanda Castelha (PSL). A matéria proíbe a comercialização e o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora como estouros e estampidos no Município de Araxá. A iniciativa prevê pagamento de multa por pessoa física ou jurídica que descumprir a Lei.

Outro tema amplamente comentado pelos oradores foi a necessidade de repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para as Escolas conveniadas ao Poder Público de Araxá, que estão passando por dificuldades financeiras.

Seis Vereadores usaram a tribuna durante o Grande Expediente: Vereador Robson Magela (PRB), Vereador João Bosco Júnior (AV), Vereador José dos Reis de Paula (Zezinho- PT), Vereador José Valdez da Silva (Ceará- PMB), Vereador Luiz Carlos Bittencourt (PODE) e Vereador Raphael Rios (SD).

Robson Magela

O Vereador Robson Magela comentou a situação da Escola de Educação Infantil Mundo da Criança. A instituição recebe recursos do Fundeb para pagar professores, mas como os valores não estão sendo repassados, os salários estão atrasados e os funcionários pretendem paralisar as atividades. Robson também relembrou a situação do CEMEI Vovó Sérgia. Além dos salários atrasados a instituição possui dívidas com a Receita Federal.

O Vereador cobrou novamente da Prefeitura uma posição em relação à convocação dos aprovados no Concurso Público. Segundo o Parlamentar, o Ministério Público determinou que a Prefeitura tem até o dia 17 de outubro para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e empossar os aprovados. A decisão estabelece pagamento de multa diária caso a posse não ocorra no prazo.

Indicação – Implantação da sinalização de trânsito horizontal no cruzamento da Rua São Cristóvão com a Rua Funcionário João Rosa, no Bairro São Cristóvão.

Indicação – Que a Prefeitura de Araxá tome providências que possibilitem o escoamento correto da água pluvial na Rua Honório de Paiva Abreu, no Bairro Bela Vista.

Indicação – Recapeamento asfáltico na Rua Brígido de Melo Filho, no Bairro Bom Jesus.

Indicação – Recapeamento asfáltico na Rua São Cristóvão, localizada no Bairro São Cristóvão.

Indicação – Recapeamento asfáltico na Rua Marechal Deodoro, no trecho compreendido entre a Rua Rio Branco e a Avenida João Paulo II.

Indicação – Recapeamento asfáltico na Avenida João Paulo II, na altura do número 120.

Bosco Júnior

O Vereador Bosco Júnior também comentou o problema que as Escolas conveniadas ao Poder Público de Araxá estão enfrentando por falta de recursos financeiros. Ele relatou que foi procurado por pessoas que trabalham nessas instituições, que questionaram o Vereador sobre os repasses do Fundeb.

Júnior explicou que procurou o Banco do Brasil para buscar informações relacionadas ao Fundo. Segundo o levantamento feito, Araxá deveria, via Fundo, receber R$ 34.425.045,00, mas chegaram apenas R$ 18.939.000,00. Desse valor, as escolas deveriam ter recebido R$ 2.023.000,00.

Em seu discurso, o Parlamentar ainda ressaltou que, em posse desses dados e em conversas que precisam acontecer, espera que o Poder Executivo receba os representantes das escolas e encontre um meio para evitar o fechamento das mesmas. Ele lembrou que é mais viável que o Município apoie essas instituições, ao invés de ter que absorver todos os alunos em caso de encerramento das atividades.

O Parlamentar fez indicação ao Prefeito sobre esse problema:

Indicação – Ao Prefeito Aracely de Paula, que manifeste informação relativa à falta de transferência de recursos financeiros às escolas conveniadas, dos valores recebidos via Fundeb.

José dos Reis de Paula

Os problemas enfrentados pelas entidades do terceiro setor também foram lembrados pelo Vereador Zezinho. Ele afirmou que deve haver diálogo entre as partes envolvidas para se chegar a um acordo. O Parlamentar destacou o trabalho dessas instituições que exercem importante função para a sociedade.

Com o início do período chuvoso, Zezinho alertou a população com relação à temporada de combate a dengue. Ele lembrou que a elevação da temperatura também favorece a proliferação do mosquito, que leva entre 7 e 10 dias para se desenvolver. Ele pediu a mobilização da população, pois a melhor forma de eliminar a dengue é interrompendo o ciclo de vida do mosquito.

O Parlamentar comentou o trabalho exercido pela carreta do Sesc. Em parceria com a Prefeitura Municipal de Araxá o Projeto realizou cerca de 600 atendimentos oftalmológicos. Os pacientes foram encaminhados para prosseguir com os tratamentos necessários nas Unidades Básicas de Saúde.

Indicação – Informação sobre os procedimentos de credenciamento dos dez leitos novos da UTI da Santa Casa de Misericórdia de Araxá.

José Valdez da Silva

As instituições de ensino conveniadas com a Prefeitura também foram tema da fala de Ceará. Ele cobrou do Executivo a regularização do repasse para as sete instituições cadastradas para receber verbas do Fundeb, juntas elas atendem 992 alunos. O Parlamentar solicitou o repasse das verbas por parte da Prefeitura e afirmou que pretende acionar o Ministério Público caso isso não ocorra.

Ele ainda lembrou que é obrigação do Vereador fiscalizar o Executivo e não deixar que esse tipo de situação aconteça.

Indicação – Informações do Poder Executivo sobre o valor gasto com publicidade nos meses de julho e agosto de 2016, 2017, 2018 (para agosto de 2018, utilizar como data limite o dia 28); o valor gasto com publicidade nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 (este até o dia 28 do mês em curso): informações detalhadas dos valores pagos diretamente a agência, os pagos para veículos de comunicação, especificando rádio, jornal impresso, jornal on-line, televisão e blogs; custos de produção, fonte da receita e estimativa mensal destas despesas até o final do exercício.

Luiz Carlos Bittencourt

O Vereador Luiz Carlos parabenizou a Secretaria de Esportes pelas adequações realizadas no Estádio Municipal Fausto Alvim e pela qualidade da grama do campo. Ele destacou a boa campanha do Araxá Esporte Clube na segunda divisão do Campeonato Mineiro e solicitou novamente que a CBMM apoie o time.

Em visitas que o Parlamentar está realizando as estradas vicinais do Município, Luiz Carlos observou que todas as entradas das zonas rurais possuem depósitos de entulhos irregulares. Diante do exposto ele pediu que o Poder Público providencie um local adequado para descarte desses resíduos.

O Vereador está realizando vistoria nas pontes e estradas da Zona Rural. Ele citou os locais que já foram visitados por ele, mencionando as estradas que estão em boas condições e as que precisam de melhorias.

Indicação – Ao IPDSA, para que seja feita a fiscalização na colocação de um tapume no canteiro de obra na esquina da Rua Almeida Campos com Capitão Izidro, com obstrução da calçada.

Raphael Rios

O Vereador Raphael Rios lembrou o caso da criança de dois anos que foi espancada até a morte em Araxá. O Parlamentar realizou a leitura de uma nota divulgada pelo Conselho Tutelar. O documento rebate as críticas que o órgão tem recebido, destaca que foi uma fatalidade e informa que a criança e sua família já haviam sido atendidas pelo Conselho e os encaminhamentos necessários foram realizados para a rede de assistência.

O último orador da tarde também comentou os problemas enfrentados pelas Escolas que não estão recebendo os repasses do Fundeb. Ele comentou a dificuldade que os legisladores enfrentam para exercer seu papel de fiscalização, pois eles solicitam informações que muitas vezes não são esclarecidas.

O Vereador informou que no dia 6 de setembro foi publicado edital para que as instituições apresentem Projetos para os portadores do espectro autista. Para reforçar a importância do Projeto de Lei 022/2018, aprovado na Reunião dessa quinta- feira, ele exibiu uma matéria mostrando a importância de iniciativas que priorizem o atendimento para os autistas.

Indicação- Instalação de iluminação pública no início da Avenida Sônia Rosalina de Lima Santos, Bairro Pão de Açúcar.

Indicação- Instalação do redutor de velocidade, na altura do número 280 da Avenida Sônia Rosalina de Lima Santos, Bairro Pão de Açúcar.

Projetos Aprovados

Projeto de Lei 076/2018- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá- UEA. Repasse no valor de R$ 30.000, 00.

Projeto de Lei 022/2018- Dispõe sobre a prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados (Aprovado com uma emenda modificativa).

Projeto de Lei 070/2018- Proíbe a comercialização e o uso de fogos de artifício com estampido no Município de Araxá (substitutivo apresentado pela Vereadora autora em 24/07/2018).

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