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Câmara de Vereadores aprova projeto que estipula permanência de empresas notificadas pelo IPDSA
Política

Câmara de Vereadores aprova projeto que estipula permanência de empresas notificadas pelo IPDSA

Câmara de Vereadores aprova projeto que estipula permanência de empresas notificadas pelo IPDSA

A Câmara Municipal aprovou na reunião ordinária desta quinta-feira, 7 de março, o projeto de lei de autoria dos vereadores Robson Magela (PRB) e Raphael Rios (SD) que permite que os proprietários notificados pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA) para mudarem seus estabelecimentos para outros locais da cidade em 45 dias permaneçam onde estão até que a Prefeitura realize a revisão do Plano Diretor Estratégico do município. O vereador Bosco Júnior (AVA) é coautor do projeto.

O projeto foi proposto após a realização de um Fórum Comunitário na Câmara Municipal que contou com a presença dos micro e pequenos empresários notificados pelo IPDSA. A justificativa apresentada pelo instituto para as notificações é que os estabelecimentos estariam em local não permitido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (4.292/2003). Porém, de acordo com a legislação municipal vigente, o Plano Diretor deveria ter sido revisado em 2018, o que não aconteceu. Essa revisão poderia alterar diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Diante dessa situação, os vereadores Robson e Raphael elaboraram um projeto de lei para evitar que os proprietários dos estabelecimentos notificados pelo IPDSA fossem prejudicados, pois eles entenderam que a Prefeitura também está em desconformidade com a legislação que determina que o Plano Diretor deveria ser revisado em 2018. O texto teve a coautoria do vereador Bosco Júnior.

O projeto de lei prevê que até que a Prefeitura de Araxá realize a revisão do Plano Diretor fica permitido o exercício das atividades de serralheria, oficinas de retífica e tornearia, pré-moldados e depósitos de sucatas nas vias que compõem o Corredor Comercial 3 (CC3) previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que os seus proprietários tenham alvará de funcionamento.

O texto também prevê que se forem constatados níveis de incomodidade superiores aos níveis máximos estabelecidos por lei, o empreendedor adotará mecanismos mitigadores de ruídos, de dispersão de partículas no ar ou de odores característicos.

“Esse é um projeto que visa evitar o aumento do desemprego em Araxá, pois algumas das pessoas notificadas já cogitavam fechar as portas dos seus estabelecimentos. O fato do projeto não ter nenhum voto contrário dos vereadores mostra a sua importância, afinal o poder público não pode criar dificuldades para quem contribui com o desenvolvimento da nossa cidade”, destaca o vereador Robson.

“Araxá precisa da revisão do Plano Diretor e a participação da população para nortear o desenvolvimento do município. A cidade perde muito em relação ao crescimento bem ordenado sem esse estudo”, alerta o vereador Raphael.

“A união dos vereadores na aprovação do projeto foi fundamental, uma resposta rápida desta casa para os empresários que aqui geram empregos e impostos”, afirma o vereador Bosco Júnior.

O projeto agora será encaminhado para a sanção do prefeito Aracely de Paula e se tornará lei municipal a partir da sua publicação.

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