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Fogo-amigo.

Periódico Penal

Fogo-amigo.
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Graduado em Direito pelo UNIARAXÁ, Advogado Criminalista, especialista em Criminologia pela Escola da Defensoria Pública de São Paulo (EDEPE), membro do International Center for Criminal Studies (ICCS). Email: anisiojunior@gileleiteadvogados.com.br

Numa hipotética situação, imaginemos:

Há uma demanda judicial em que você figura como uma das partes – seja como autor ou réu –, tendo um advogado constituído através de uma procuração, agindo em todos os atos processuais deste processo. Iniciam-se os trâmites necessários e o seu defensor em toda a ação age contra os seus interesses, manifesta em favor da parte contrária, se omite diante de algum fato, se opõe a um pedido favorável a você, todavia, todos esses atos sem nenhuma reclamação por sua parte ou qualquer outro membro que faça parte do Poder Judiciário. Estranho? Pois bem, num cenário real e fático, um advogado responderia civil e administrativamente perante esses atos em contrário aos interesses da parte em que o mesmo patrocina. Correto, digno e justo, eu diria. Contudo, há uma seara em que não há qualquer oposição a uma conduta análoga a narrada anteriormente e se chama: Procedimento Administrativo Disciplinar durante a Execução da Pena!

O procedimento judicial penal possui duas facetas, o processo enquanto analisado em seu aspecto geral (provas, defesas, interrogatórios, sentença, etc.) e, depois de proferido uma sentença, em caso de condenação se inicia o Processo de Execução da Pena. Em brevíssima e curta síntese é isto.

Pois bem, durante o Processo de Execução em que o apenado se encontra sob a tutela do Estado, cumprindo aquela pena em que lhe fora imposto através da chancela que o poder estatal aduz ao Judiciário, se caso o preso cometa alguma conduta que seja considerada uma falta disciplinar (seja leve, média ou grave), há um procedimento administrativo a ser instaurado para que se analisem tais condutas, através de algo regulamentado, com análise probatória e defesa constituída, conforme prevê o art. 59 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210 de 1984) e amparada ainda, pela súmula 533 do STJ.

Se analisarmos sob o ponto de vista técnico, trata-se de um procedimento que se adequa a um poder estatal que confere aos seus indivíduos atos que os afastam de uma mão arbitrária e ditatorial digna de um regime de exceção. Todavia, na prática, o que acontece em inúmeros estabelecimentos prisionais ao redor dos cantos brasileiros diverge da principiologia que abarca um procedimento válido acusatório, ou seja, de um lado alguém acusa do outro alguém se defende. Em diversas ocasiões quem efetua a defesa do apenado que naquele momento responde por um PAD é o advogado do estabelecimento prisional, advogado este que em suma exerce com primazia o seu trabalho de acompanhar os processos judiciais dos presos, que os informa sobre todas as questões pertinentes e inerentes à situação judicial que, obviamente, são obstaculizadas a partir da perda da liberdade.

Obviamente que em certas ocasiões tangentes a tal realidade, obtêm-se defesas técnicas feitas por advogados ou defensores públicos nomeados (ou mesmo convidados pelo estabelecimento prisional) que condiz com a legalidade do Procedimento Administrativo Disciplinar previsto na Lei de Execução Penal. De fato há e deva se aplaudir essa exceção, porém, tal lesão comezinho aos direitos humanos se perfaz à regra desde os primórdios em nosso ordenamento jurídico.

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Graduado em Direito pelo UNIARAXÁ, Advogado Criminalista, especialista em Criminologia pela Escola da Defensoria Pública de São Paulo (EDEPE), membro do International Center for Criminal Studies (ICCS). Email: anisiojunior@gileleiteadvogados.com.br

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