PMA – 30.06.2022
Governador sanciona lei, mas adesão ao RRF continua fundamental para equilíbrio das contas
Política

Governador sanciona lei, mas adesão ao RRF continua fundamental para equilíbrio das contas

Governador sanciona lei, mas adesão ao RRF continua fundamental para equilíbrio das contas

Com adoção do artigo 23, Minas volta a pagar dívida com a União; serão R$ 4,8 bilhões só neste ano e outros R$ 10,9 bilhões em 2023

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Governo de Minas Gerais detalhou os impactos para a dívida com a União a partir da adoção do Estado ao artigo 23 da Lei Complementar Federal 178, de 2021, sancionado pelo governador Romeu Zema. A medida aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por meio do Projeto de Lei (PL) 3.711, de 2022, alivia parcialmente a situação das contas em um primeiro momento, mas não a médio e longo prazo. Isso só seria possível com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estabelecido pelo Projeto de Lei (PL) 1.202, de 2019, que ainda não foi levado para votação no plenário da ALMG.

“Esse é o primeiro passo, mas insuficiente para resolver o problema de caixa do estado. É uma solução parcial, mas necessária porque a qualquer momento as liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) podem cair. Sem elas teríamos que quitar R$ 31 bilhões não pagos desde junho de 2018, além de mais de R$ 9 bilhões em juros e multas”, anunciou o governador Romeu Zema, em vídeo exibido durante a coletiva dos secretários de Fazenda, Gustavo Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, nesta segunda-feira (20/6), na Cidade Administrativa.

Com a adesão ao artigo 23, o Governo de Minas fica isento dos cerca de R$ 9 bilhões e pode pagar os R$ 31 bilhões em 360 vezes. O Estado é obrigado a desistir das ações de não pagamento das dívidas e voltaria a pagá-las, representando um custo de R$ 4,83 bilhões ainda em 2022. A situação ficaria ainda mais complicada a partir de 2023, com o pagamento de outros R$ 10,9 bilhões, patamar que segue até 2031.

Porém, se o Estado também aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o desembolso seria menor. O governo pagaria R$ 900 milhões até o final deste ano e R$ 2,7 bilhões até 2023, uma diferença para o caixa do estado de mais de R$ 12 bilhões somente até o ano que vem.

“Somente o artigo 23 não é suficiente para equacionar a dívida do estado. O RRF continua necessário para não termos um desequilíbrio das contas no médio e longo prazo”, analisou o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, salientando que a as condições do artigo 23 já estavam previstas no PL 1.202/2019.

Mitos sobre a adesão ao RRF

O secretário desmistificou alguns pontos que têm sido erroneamente atrelados à adesão ao RRF. Um deles é a previsão de exceção para as áreas de Saúde e Educação quanto ao teto de gastos. Ele lembrou que o teto não limitou a atuação do estado do Rio de Janeiro durante a pandemia, por exemplo.

Outro mito é que a adesão impede reajuste, promoção e progressão nas carreias. Isto é permitido desde que esteja ressalvado e caiba no plano.

O secretário de Fazenda enfatizou que, dentro do campo de desestatizações a que o RRF está condicionado, seria necessário privatizar somente a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), mas não a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) ou a Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig).

Perspectiva em políticas públicas

Durante a coletiva, que também contou com representantes da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), a secretária Luísa Barreto apresentou o que é possível financiar com R$ 10,9 bilhões que seriam destinados para o pagamento da dívida em 2023.

De acordo com a secretária, é possível pagar 100% da folha de pessoal da Secretaria de Educação em um exercício financeiro, sobrando ainda cerca de R$ 1 bilhão. O recurso seria suficiente também para financiar 75% de todas as despesas que Minas executa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Além disso, R$10,9 bilhões correspondem a um ano e quatro meses de todas as despesas que o Estado de Minas Gerais tem com ações e serviços públicos de Saúde, inclusive a folha de pessoal e manutenção dos hospitais.

Com o montante, o Governo de Minas consegue pagar toda a folha dos órgãos da segurança pública, com sobra de R$ 1,5 bilhão. O valor financiaria toda a política de segurança pública do estado, considerando os gastos de custeio e capital, por mais de 18 anos e daria para adquirir 110 mil viaturas policiais.

Já em relação aos investimentos na malha rodoviária do estado, Luísa Barreto explicou que com o recurso seria possível pavimentar mais de 5,4 mil quilômetros das rodovias estaduais.

Por fim, a secretária afirmou que o Governo de Minas consegue financiar quase 80% de todas as despesas relativas aos demais Poderes do Estado, além dos órgãos autônomos (Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública).

 

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