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Governo de Minas prorroga vencimento do IPVA para servidores do Executivo
Política

Governo de Minas prorroga vencimento do IPVA para servidores do Executivo

Governo de Minas prorroga vencimento do IPVA para servidores do Executivo

Medida é válida para funcionários ativos e inativos e pensionistas que não tenham recebido, até 31/12, nenhuma parcela do 13° salário de 2019

O Governo de Minas Gerais prorrogou para o dia 31 de março de 2020 o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os contribuintes que são servidores públicos – militares e civis, ativos e inativos – e pensionistas do Executivo e que não tenham recebido ou não recebam, até 31 de dezembro, nenhuma parcela do 13° salário de 2019.

A medida, publicada no Diário Oficial deste sábado (28/12), por meio do Decreto 47.820, é válida para veículos que estejam registrados no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em nome do próprio servidor ou pensionista. A prorrogação é aplicada automaticamente, não sendo necessário pedido ou requerimento.

O desconto de 3% para o pagamento em cota única fica mantido para a quitação em qualquer data, até o limite de 31 de março de 2020. O servidor ou pensionista também pode optar por pagar em parcelas, em qualquer dia até a data-limite, porém, sem fazer jus ao desconto de 3%.

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