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Jornal “O Tempo” destaca Araxá entre as 53 cidades mineiras que cumprem as exigências da LAI
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Jornal “O Tempo” destaca Araxá entre as 53 cidades mineiras que cumprem as exigências da LAI

Jornal “O Tempo” destaca Araxá entre as 53 cidades mineiras que cumprem as exigências da LAI

O Jornal “O Tempo” de Belo Horizonte, publicou nesta segunda-feira, 3 de fevereiro, matéria destacando Araxá entre os 53 municípios dos 853 existentes no Estado de Minas Gerais que cumprem as exigências da Lei Complementar 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Na matéria, o prefeito Aracely avalia que “O cidadão precisa e merece saber como a administração está fazendo a gestão dos recursos públicos”.

Em Araxá, os pedidos ao portal da transparência são feitos via formulário do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic) e cada secretaria tem servidores designados especificamente para esse trabalho. A lei que entrou em vigor em 16 de maio de 2016 tem a proposta de tornar efetivos, na prática, direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Entre as regras preconizadas pela lei estão possuir um portal da transparência atualizado e em pleno funcionamento; fornecer informações de despesas e receitas orçamentárias e financeiras, apresentar dados sobre processos licitatórios, informar o que é a LAI e quais direitos ela garante, disponibilizar um formulário eletrônico para solicitação de informações sobre a administração pública.

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