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Lei Municipal garante direito do paciente ser acompanhado em consultas médicas em Araxá
Saúde

Lei Municipal garante direito do paciente ser acompanhado em consultas médicas em Araxá

Lei Municipal garante direito do paciente ser acompanhado em consultas médicas em Araxá

A Câmara de Vereadores promulgou nesta semana a Lei Municipal nº 7.262, de 14 de maio de 2018, de autoria do vereador Robson Magela (PRB), que dá direito a todo paciente de ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança nas consultas médicas e outros procedimentos, como exames médicos, realizados nas redes pública e particular de saúde de Araxá.

Esta lei do vereador Robson foi aprovada pelo Legislativo no dia 10 de abril deste ano. A partir de agora a população de Araxá terá direito ao acompanhante em todas as Unidades Básicas de Saúde, unidades da Estratégia de Saúde da Família (ESF), nos prontos-socorros, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e nas unidades ambulatoriais e hospitalares do município.

A restrição a acompanhantes só será justificável nos casos em que claramente prejudicar o paciente ou submeter a risco o próprio acompanhante, que deverá ter idade superior a 18 anos. “Essa é mais uma lei que beneficia o povo de Araxá. O acompanhante faz a pessoa se sentir mais segura nas consultas e na realização de exames médicos. E o acompanhante pode fornecer informações importantes sobre o paciente para o médico”, diz Robson.

O vereador informa que deverão ser fixadas placas nos locais em que são realizadas consultas médicas e outros procedimentos, nas redes pública e particular, informando o direito dos pacientes em ter um acompanhante. A lei nº 7.262 já está em vigor, pois foi promulgada e publicada pela Câmara Municipal em um jornal impresso de Araxá.

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