UNIARAXÁ EAD – 2020
Aprovado Projeto de Lei, em Reunião Ordinária realizada nessa terça-feira (17/12)
Política

Aprovado Projeto de Lei, em Reunião Ordinária realizada nessa terça-feira (17/12)

Aprovado Projeto de Lei, em Reunião Ordinária realizada nessa terça-feira (17/12)

Foi aprovado, em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (17/12), o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Araxá para 2020 – $475.000.000,00. A proposição foi aprovada em conjunto com a Emenda Substitutiva 01/19 e as Emendas Aditivas 07, 08, 10, 11, 16, 18, 19 e 21/19. As matérias estão disponíveis, na íntegra, na aba “LOA 2020”, na página inicial do portal da Câmara Municipal.

Outros dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados pelos parlamentares. Proposição 116/19 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA – R$ 50.000,00 para manutenção das suas atividades.

Projeto de Lei 117/19 autoriza o Município a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa McCain do Brasil Alimentos LTDA – área industrial de 63,88,80ha situada na Fazenda Ipuã, lugar denominado Marmelo, no Município de Araxá. A proposição foi aprovada com emendas dos Vereadores Raphael Rios (SD) e Robson Magela (Republicanos).

A primeira internaliza ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso os recursos equivalentes às parcelas legalmente dedutíveis do Imposto de Renda. A segunda, respectivamente, dispõe sobre a contratação e manutenção de funcionários residentes em Araxá (substitui-se o índice previamente apresentado, de 30% para 60%).

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