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Governador Romeu Zema lança programa de conversão de multas em serviços ambientais
Política

Governador Romeu Zema lança programa de conversão de multas em serviços ambientais

Governador Romeu Zema lança programa de conversão de multas em serviços ambientais

Medida pioneira no país estabelece que até 50% dos valores de multas simples poderão ser aplicadas em projetos de reparação ambiental

O governador Romeu Zema assinou nesta segunda-feira (2/12), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, decreto que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. Com a medida, Minas Gerais se destaca na área ambiental ao viabilizar um projeto sem precedentes no país. A proposta estabelece que até 50% dos valores devidos de multas simples poderão ser aplicadas em financiamento de projetos de reparação ambiental.

Além da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e dos demais órgãos que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) – Feam, Igam e IEF -, o projeto conta com a parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Em discurso, o governador destacou que o estado poderá se tornar exemplo no país com o programa.

“Temos de pensar que as nossas atividades precisam estar necessariamente direcionadas para quem está lá do lado de fora, e não para quem está dentro. O intuito de controlar e punir, por exemplo, pode acabar inviabilizando alguns negócios. Temos de aprender a conciliar os dois lados. Temos de escutar mais a sociedade, que muitas vezes vê o Estado como um obstáculo, um dificultador. O Estado não tem de passar a mão na cabeça de ninguém, mas só de reduzir os obstáculos ele já faz bastante. E é isso que essa medida pretende fazer. Estou imensamente satisfeito. É um passo que vai levar a outros passos muito em breve”, completou o governador.

O programa está associado às mais modernas práticas de resolução consensual de conflitos, de forma a permitir ao infrator uma rápida solução de suas pendências, com segurança jurídica, associada à eficiência do poder público, no âmbito do Poder Executivo, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.

Redução de passivos

O secretário de Meio Ambiente, Germano Vieira, pontuou a intenção do projeto em reduzir os passivos ambientais. “Teremos redução dos processos administrativos de autos de infração e aumento da arrecadação devido ao incentivo. Essas multas saem direto para ação de recuperação do meio ambiente. Nesse primeiro momento, para que monitoremos bem os resultados, o programa vale para autos de infração de fauna e aqueles acima de R$ 15 mil. Já há acordo com os municípios de Uberaba e Belo Horizonte”, explicou.

Dados do Sisema mostram que é baixo o índice de quitação de multas por parte dos infratores. Entre 2011 e 2019, os órgãos de fiscalização ambiental do Estado processaram 156 mil autos de infração. Destes, apenas 15% foram pagos e cerca de 23% foram encaminhadas à dívida ativa. Com o início do programa, a expectativa é de que se aumente a regularização ambiental e que ocorra uma diminuição no passivo de processos de autos de infração, bem como do passivo ambiental no Estado.

O Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais será aplicado aos autos de infração lavrados após a entrada em vigor do decreto assinado nesta segunda-feira (2/12), ou seja, não se aplica ao passivo de autos de infração. O procedimento, a área de abrangência e as infrações passíveis de adesão ao programa serão definidas em ato conjunto dos órgãos e instituições participantes do programa.

Apoio

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, reforçou a parceria do Ministério Público Estadual no projeto. “Cumprimento o governador pela iniciativa de acolher projeto que vinha sendo gestado há anos por vários órgãos. Ratifico que o Ministério Público continua sendo parceiro de todas essas ações”, disse.

Representando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 3ª vice-presidente do tribunal, desembargadora Mariangela Meyer, disse que o Poder Judiciário “recebe de braços abertos a iniciativa”. “Vejo como uma forma de facilitação da vida do cidadão. O objetivo é claro que é a preservação do meio ambiente, a punição dos infratores e fazer com que o cidadão possa acreditar que aquele ato infracional pode ser resolvido de maneira pacifica. Minas sai à frente novamente como modelo não só para o estado, como para o Brasil inteiro”, concluiu.

O deputado estadual Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas, destacou a importância das medidas adotadas pela atual gestão na recuperação e preservação do meio ambiente.

“Eu tenho me aproximado mais deste governo a cada dia, em função dessas ações sérias que vêm sendo tomadas, que mostram um real comprometimento com as questões ambientais. Outros estados e o governo federal vivem conflitos diários relacionados ao meio ambiente e Minas Gerais está na contramão disso, alcançando vários avanços. O setor produtivo está entendendo a sua interdependência com o meio ambiente, vendo que um não existe sem o outro”, disse.

O 1º vice-presidente da Assembleia, deputado Antônio Carlos Arantes, ressaltou as realizações da atual gestão na área ambiental. “Hoje vemos muitas evoluções. Vendo esse programa hoje vejo que a natureza está mais alegre”.

Controle e reparação

Os projetos podem ser voltados à recuperação de áreas degradadas com vegetação nativa, infraestrutura hídrica, gestão de resíduos e em locais de recarga de aquíferos. Também estão previstos casos de proteção e manejo de espécies da flora nativa e das faunas doméstica e silvestre.

Outras ações podem ser na área de monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais, além da mitigação ou adaptação às mudanças climáticas. Os órgãos ambientais também poderão avaliar propostas para manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de proteção dos recursos hídricos.

O decreto também prevê a conversão de infrações em projetos de educação ambiental e de proteção e recuperação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Estão impedidos de aderir ao programa os reincidentes em infrações ambientais ou no caso de haver mortes humanas nos episódios que houve a aplicação da penalidade. E também nas infrações em que forem flagrados métodos cruéis para abate ou captura de animais.

Também participaram do evento a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud; o defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares; a deputada estadual, Celise Laviola; o chefe-adjunto da Polícia Civil, delegado-geral Joaquim Francisco Neto e Silva; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora Andressa de Oliveira Lanchotti, entre outras autoridades.

Crédito (fotos): Marco Evangelista/Imprensa MG

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