Guiatel
LOA 2019
Política

LOA 2019

LOA 2019

Critérios para apresentação de emendas

As Emendas a LOA, serão apresentadas à Comissão Especial e obedecerão aos seguintes critérios:

1 – Das Emendas dos Vereadores – serão admitidas Emendas ao texto do Projeto de Lei, exceto as referentes as metas fiscais, salvo se comprovado erro ou omissão.

2 – As Emendas relativas a metas e prioridades devem ser compatíveis com o Plano Plurianual, Plano Diretor, Plano Decenal da Educação, ou outros planos e programas, autorizados por lei especifica.

3 – As Emendas relativas as metas e prioridades obedecerão aos seguintes limites:

3.1 – Cinco Emendas por vereador ou bancada;

3.2 – Três Emendas quando oriundas de setores representativos da sociedade civil;

3.3 – Uma emenda oriunda de pessoa física ou jurídica, inclusive aos prestadores de Serviços Públicos;

3.4 – Sem Limites: Quando relacionadas ao texto do Projeto de Lei;

4- Emendas da Comissão Especial obedecerão aos mesmos critérios das Emendas dos Vereadores, reservando-se aos membros da Comissão Especial, o direito à Emendas individuais.

5 – As emendas ao Quadro de Detalhamento de Despesas importarão, automaticamente em emendas aos anexos da LDO e do PPA, as quais também sob a forma de emendas serão apresentadas ao projetos de lei respectivos.

6 – Por força do disposto no art.33 da lei n. 4.320, não se admitirão emendas: que alterem dotações destinadas a despesas de custeio, salvo quando comprovada a inexatidão da proposta; destinando dotação para início de obra cujo projeto não esteja elaborado, considerando-se como tal, projetos sugeridos pelos órgãos da União, ou do Estado.

As emendas ao Projeto de Lei, que altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ao Projeto de Lei, que altera os anexos da Lei do Plano Plurianual obedecerão no que couber, o estatuído para o Projeto de Lei Orçamentária, observando, se:

I – no caso do PPA, será permitido a inclusão de novos projetos quando compatível com o Plano Diretor, Plano Decenal de Educação, Programa de Governo registrado junto à Justiça Eleitoral, ou outros planos e programas, autorizados por lei especifica;

II – no caso da LDO e do PPA serão permitidas alterações no texto da lei original, desde que permaneçam inalteradas as premissas iniciais que levaram à aprovação do texto.

PMA = Volta as Aulas
Política

Mais notícias da Categoria Política

Fernanda Castelha cobra melhores salários para os técnicos de enfermagem de Araxá

Fernanda Castelha cobra melhores salários para os técnicos de enfermagem de Araxá

Portal Araxá 22/02/2019
Relatório de visitas às mineradoras de Araxá é apresentado no plenário da Câmara

Relatório de visitas às mineradoras de Araxá é apresentado no plenário da Câmara

Portal Araxá 21/02/2019
Vereadores debatem a construção da Vila do Artesanato

Vereadores debatem a construção da Vila do Artesanato

Portal Araxá 20/02/2019
Aumento de carga de energia elétrica no Distrito Industrial é solicitada por Fabiano

Aumento de carga de energia elétrica no Distrito Industrial é solicitada por Fabiano

Portal Araxá 20/02/2019
Romeu Zema defende transparência durante posse da nova presidência do TCE

Romeu Zema defende transparência durante posse da nova presidência do TCE

Portal Araxá 19/02/2019
Governador destaca importância do papel do Tribunal de Justiça Militar

Governador destaca importância do papel do Tribunal de Justiça Militar

Portal Araxá 19/02/2019